O Governo anunciou esta quarta-feira que mais de 129.600 inquilinos vão receber, em setembro, o pagamento do apoio extraordinário à renda, incluindo retroativos a janeiro de 2025.
De acordo com o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU), o apoio será atribuído a 129.642 locatários, enquanto 58.659 beneficiários terão o pagamento suspenso devido a incongruências detetadas nos dados.
Nestes casos, os inquilinos serão notificados e deverão regularizar a sua situação através do Portal Consulta Cidadão, disponível no site do IHRU.
Provedoria de Justiça denuncia falhas graves no apoio extraordinário à renda e exige revisão urgente
A Provedoria de Justiça denunciou esta terça-feira “graves irregularidades” no Programa de Apoio Extraordinário à Renda (PAER) e apelou à secretária de Estado da Habitação para uma revisão urgente do sistema, após ter recebido um “volume significativo de queixas” sobre o funcionamento do regime.
Em resposta à Lusa, o Ministério das Infraestruturas e Habitação sublinhou que o programa, criado em 2023 pelo anterior Governo, “foi mal desenhado”, envolvendo o cruzamento de dados de cinco entidades diferentes — IHRU, Autoridade Tributária, Segurança Social, Caixa Geral de Aposentações e Fundação para a Ciência e Tecnologia — sem garantir a devida interoperabilidade. O Governo reafirma que a revisão do PAER “está prevista para breve”, de modo a assegurar a sua operacionalização.
Entre maio de 2023 e julho de 2025, a Provedoria recebeu cerca de um milhar de queixas relacionadas com a suspensão, redução ou atraso no pagamento dos apoios. A entidade concluiu que o regime jurídico foi concebido sem a devida salvaguarda de direitos e garantias fundamentais dos cidadãos e apontou falhas de articulação entre o IHRU, a Autoridade Tributária e o Instituto da Segurança Social.
Segundo a Provedoria, têm sido desconsiderados direitos essenciais como o acesso à informação, a notificação das decisões, a fundamentação dos atos administrativos e a audiência prévia dos interessados. Apesar de o apoio ter sido anunciado como “automático”, muitos beneficiários acabam encaminhados de serviço em serviço, sem conseguirem obter esclarecimentos.
As plataformas informáticas utilizadas foram também classificadas como “frágeis e inadequadas”, contribuindo para a morosidade dos processos e para a falta de informação aos cidadãos.
As queixas dão ainda conta da “extrema demora” até ao início do pagamento e da incerteza quanto à liquidação dos retroativos, já que os beneficiários têm recebido apenas um valor mensal fixo.
“Em diversos casos, os cidadãos relatam que a sua situação social e económica piorou devido a falhas do Estado, manifestando uma profunda descrença numa solução legal que lhes deveria garantir proteção”, sublinha a Provedoria, lembrando que várias destas falhas já tinham sido identificadas nos últimos dois relatórios anuais apresentados à Assembleia da República.
Com LUSA
