O Partido Socialista entregou esta terça-feira, no parlamento, um conjunto de sete projetos de lei destinado a reforçar a proteção e os direitos das pessoas com deficiência. A iniciativa, apresentada no Dia Internacional das Pessoas com Deficiência, pretende dar resposta a áreas críticas como a vida independente, a acessibilidade universal, o acesso ao ensino superior, o emprego e as longas listas de espera das juntas médicas.
A deputada socialista Lia Ferreira explicou à agência Lusa que o pacote legislativo segue uma abordagem transversal, alinhada com os princípios da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. “Quando falamos em direitos das pessoas com deficiência, falamos em direitos transversais, que nem sempre estão devidamente acautelados. Este pacote é o arranque de um trabalho interseccional que tem de ser feito”, afirmou.
O PS acredita que as propostas poderão reunir consenso parlamentar, uma vez que procuram garantir direitos fundamentais e dar cumprimento aos compromissos internacionais assumidos por Portugal. “Mais do que ideologia partidária, estamos a falar de direitos das pessoas”, sublinhou Lia Ferreira.
Entre as medidas propostas, destaca-se a consolidação do direito à vida independente, sem condicionamento económico ou dependência de prestações familiares. Para isso, o partido defende também um levantamento nacional das condições de acessibilidade universal — não apenas nas infraestruturas físicas, mas também no digital, na comunicação e no acesso aos serviços públicos —, a partir do qual será elaborado um plano de intervenção plurianual que abrange habitação, espaço público, transportes e serviços essenciais.
O pacote inclui ainda propostas para facilitar o acesso ao ensino superior, criando um contingente prioritário para estudantes com incapacidade igual ou superior a 60% e reforçando os apoios sociais para este grupo. No mercado de trabalho, o PS quer tornar mais atrativas as condições do emprego apoiado, incentivando empresas e entidades empregadoras a contratar pessoas com deficiência.
Outra medida visa resolver as pendências acumuladas das juntas médicas nas áreas metropolitanas de Lisboa e Porto, propondo a mobilização dos cuidados de saúde primários e, se necessário, o recurso a horas extraordinárias para reduzir atrasos.
O pacote legislativo inclui também uma proposta para clarificar e reforçar a criminalização da esterilização forçada de pessoas com deficiência, prevendo penas de dois a dez anos de prisão e a criação de um sistema de monitorização específico. O PS quer ainda avançar com um Plano Nacional de Planeamento Familiar para Pessoas com Deficiência e Incapacidade.
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