Um grupo de lesados numa alegada burla imobiliária em Palmela, que terá provocado prejuízos de milhões de euros a mais de 120 famílias, apelou ao Governo para que reforce a legislação do setor e salvaguarde os interesses dos compradores.
O apelo parte de um grupo de credores que representa as famílias que entregaram quantias avultadas como sinal para a aquisição de moradias à Sociedade Comercial Diagramamotriz. A empresa foi, entretanto, declarada insolvente, após negócios que contaram com a intermediação de imobiliárias como a Remax Expogroup Trust e a Bluecoast.
No processo, sob investigação da Polícia Judiciária (PJ) de Setúbal, está em causa o incumprimento de contratos-promessa de compra e venda (CPCV) nos empreendimentos Palmela Dreams, Alcaide Villas, Urbanização de Santa Teresinha, Aires Dreams Living e Ferra Cinta, todos no concelho de Palmela.
Exigência de Justiça e Alterações Legislativas
Segundo Ana Cardoso Pires, presidente da Comissão de Credores e também ela lesada, o objetivo é garantir o ressarcimento dos prejuízos e sensibilizar o Executivo para a necessidade de reformar a lei. “Num momento em que o Governo prepara alterações profundas ao Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE), acreditamos que a nova legislação deveria ser acompanhada de mecanismos robustos de fiscalização, bloqueio automático e proteção do comprador”, afirmou.
De acordo com um relatório do administrador de insolvência, datado de 29 de dezembro de 2025, a Diagramamotriz terá angariado mais de 17 milhões de euros em sinais. O documento aponta para uma “atuação dolosa” do gerente, Romeu Joel Marçalo da Silva. Ana Cardoso Pires lamenta ainda a falta de diligência das mediadoras imobiliárias, denunciando que alguns imóveis foram vendidos em duplicado, triplicado e até quadruplicado.
Autarquia e o “Simplex Urbanístico”
A Câmara Municipal de Palmela tem sido alvo de críticas pela alegada falta de fiscalização, nomeadamente no empreendimento Palmela Dreams. Em resposta à agência Lusa, a autarquia não esclareceu se realizou inspeções no local, preferindo alertar para os perigos do modelo de simplificação administrativa (Simplex Urbanístico).
O município defende que o atual quadro legal reduziu o controlo prévio das operações, limitando a margem de manobra das autarquias. Contudo, revelou que já avançou com medidas:
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Participação ao Ministério Público por falsificação de certidões no Alcaide Villas;
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Indeferimento de pedidos de legalização e alteração de alvarás em Santa Teresinha e Ferra Cinta;
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Notificação de caducidade das operações urbanísticas ligadas à insolvente.
Brechas na Lei e Fisco
A Comissão de Credores sublinha que a dimensão da fraude só foi possível devido a “brechas no modelo legal”, como a inexistência de registo obrigatório dos CPCV e a ausência de contas fiduciárias para proteger os sinais entregues.
Atualmente, os prejuízos reclamados pelos credores já ascendem a 26 milhões de euros (contabilizando a devolução dos sinais em dobro). Para agravar a situação, os lesados enfrentam ainda obrigações fiscais: a Autoridade Tributária exige o pagamento de mais-valias relativas a operações que, na prática, nunca se concretizaram.
O Processo Judicial
O proprietário da Diagramamotriz, Romeu Joel Marçalo da Silva, foi detido pela PJ em novembro de 2025. Indiciado por burla qualificada, ficou sujeito à medida de coação de termo de identidade e residência. A investigação concluiu que a empresa recebia sinais — e por vezes a totalidade do valor das casas — sem que os imóveis estivessem concluídos ou em condições legais de venda.
