A Assembleia da República deverá aprovar hoje, na generalidade, um projeto de lei do PSD que visa regular o acesso de menores de 16 anos às redes sociais. O diploma, agendado por direito potestativo dos sociais-democratas, pretende travar o acesso livre a estas plataformas, passando a exigir o consentimento expresso dos pais ou representantes legais.
Atualmente, a lei fixa nos 13 anos o limite para o consentimento digital. A proposta do PSD introduz um novo modelo:
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Acesso autónomo: Apenas a partir dos 16 anos.
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Entre os 13 e os 16 anos: Acesso permitido apenas mediante autorização parental verificada.
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Até aos 13 anos: Proibição da criação de novas contas.
Proteção contra conteúdos aditivos e violentos
O vice-presidente da bancada do PSD, Paulo Marcelo, sublinha que o objetivo não é “proibicionista”, mas sim dotar as famílias de ferramentas de controlo. O diploma impõe que as plataformas garantam funcionalidades que evitem a exposição de menores a:
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Conteúdos violentos ou sexuais precoces;
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Mecanismos de jogo aditivo;
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Vídeos e imagens manipulados (deepfakes).
“Trata-se de regular as redes sociais para que o uso seja mais prudente e mais livre por parte das crianças”, reforçou o deputado, citando estudos sobre o impacto negativo do uso precoce e excessivo destas plataformas.
Verificação através da Chave Móvel Digital
Para garantir o cumprimento da lei, o PSD propõe que a criação de contas por menores (entre os 13 e os 16 anos) utilize a Chave Móvel Digital ou outro mecanismo de autenticação que permita validar a idade do utilizador sem comprometer excessivamente a sua privacidade.
A fiscalização ficará a cargo da Anacom e da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD). As sanções previstas para as tecnológicas que incumprirem as regras são severas, podendo chegar a:
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Coimas até 2 milhões de euros;
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Ou 2% do volume de negócios anual mundial da empresa.
Abertura à sociedade civil
Com o expectável apoio do PS para a viabilização na generalidade, o PSD quer agora abrir o debate a psicólogos, professores e associações de pais. Para o efeito, foi criado o e-mail criancas.digitais@psd.parlamento.pt para recolha de contributos.
Note-se que a proposta abrange redes como o Instagram, Facebook ou TikTok, mas exclui serviços de mensagens diretas como o WhatsApp, salvaguardando a comunicação direta entre pais e filhos.
Redação com noticiasaominuto
