Executivo quer criar duas novas carreiras especiais de reinserção social. O projeto de diploma determina aumentos salariais faseados até 2027, além de um novo suplemento de risco de 225 euros mensais.
OGoverno vai avançar com a criação de duas novas carreiras especiais na Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais (DGRSP), a de técnico superior de reintegração social e a de técnico de reintegração social, a que corresponderá uma valorização salarial faseada de até 481 euros, até 2027, segundo o projeto de diploma, colocado este mês em consulta pública, e que estabelece ainda o pagamento de um novo suplemento de risco de 225 euros mensais. O processo terá efeitos retroativos até ao início de 2025.
Este processo implica a extinção das atuais carreiras não revistas de regime geral de técnico superior de reeducação, técnico superior de reinserção social e técnico profissional de reinserção social. Face à proposta original apresentada pelo Executivo aos sindicatos representativos da Administração Pública, que previa aumentos salariais de até 280 euros e um suplemento de risco de 185 euros mensais, tal como o ECO noticiou, o diploma foi substancialmente melhorado.
Para as novas carreiras especiais, desenhadas pelo Governo de Luís Montenegro e negociadas com as estruturas sindicais da Função Pública, deverão transitar cerca de 200 trabalhadores, segundo os últimos dados disponíveis no mapa de pessoal da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais (DGRSP). Para além disso, há mais 254 funcionários das carreiras gerais deste organismo que podem passar para as novas posições remuneratórias. No total, podem beneficiar destas carreiras mais de 450 funcionários.
A iniciativa insere-se no compromisso assumido pelo XXV Governo Constitucional de prosseguir a revisão e valorização das carreiras da Justiça, no âmbito do Acordo Plurianual de Valorização dos Trabalhadores da Administração Pública. O Executivo justifica a reforma com a necessidade de adequar estas carreiras à evolução funcional ocorrida nas últimas duas décadas, nomeadamente após a fusão entre a antiga Direção-Geral dos Serviços Prisionais e a antiga Direção-Geral de Reinserção Social, bem como ao aumento da complexidade das funções desempenhadas.
As atuais carreiras não revistas “acabaram por manter-se com o estatuto de carreiras não revistas de regime geral”, tornando-se desajustadas face às novas exigências profissionais, pelo que se impõe “uma efetiva valorização e dignificação dos trabalhadores destas carreiras“, segundo o projeto de diploma publicado em separata do Boletim do Emprego Público (BTE) e assinado pelo secretário de Estado Adjunto e da Justiça, Gonçalo Cunha Pires.
A nova carreira especial de técnico superior de reintegração social, para a qual transitam os atuais técnicos superiores de reinserção social e técnicos superiores de reeducação, arranca, em julho de 2025, no nível 20 da Tabela Remuneratória Única (TRU) da Administração Pública, correspondente a um vencimento de 1.709,68 euros. Em janeiro de 2026, a primeira posição sobe para o nível 21, equivalente a 1.762,31 euros, e em janeiro de 2027 passa para o nível 22, com um ordenado de 1.814,94 euros mensais brutos.
A evolução traduz-se nos seguintes aumentos: em julho de 2025, estes trabalhadores terão um incremento remuneratório de 87,72 euros face ao vencimento mínimo atualmente praticado na carreira (1.621,96 euros); em janeiro de 2026, têm direito a um novo salto de 52,63 euros no vencimento mensal; e, em janeiro de 2027, será concedido um aumento 52,63 euros.
No conjunto, um trabalhador em início de carreira beneficiará de uma valorização acumulada de 192,98 euros por mês entre a situação atual e janeiro de 2027. Se for contabilizado o novo suplemento de risco de 225 euros, o ganho mensal sobe para 417,98 euros.
Ganho no topo da carreira aproxima-se dos 500 euros
A valorização é mais expressiva nos níveis superiores. A 10.ª posição remuneratória da nova carreira passa: do nível 58 da TRU em julho de 2025, equivalente a 3.827,36 euros; para o nível 59 em janeiro de 2026, correspondente a 3.885,06 euros; e para o nível 60 em janeiro de 2027, com um salário de 3.942,76 euros.
Face à remuneração atualmente praticada no topo das carreiras de técnico superior de reinserção social e de técnico superior de reeducação, de cerca de 3.461,92 euros, o aumento acumulado ascende a 480,84 euros mensais até 2027. Se lhe for acrescentado o suplemento de risco (225 euros), o ganho mensal total ultrapassa os 705 euros.
O diploma prevê ainda uma valorização adicional para os trabalhadores com maior antiguidade. Os técnicos superiores que, em 31 de dezembro de 2025, tenham 20 ou mais anos de serviço efetivo recebem um acréscimo de 56 euros antes do reposicionamento na nova tabela remuneratória.
Na carreira de técnico de reintegração social, para a qual transitam os atuais técnicos profissionais de reinserção social, a valorização também é faseada. A primeira posição remuneratória corresponde: ao nível 9 da TRU em julho de 2025 (1.130,72 euros); ao nível 10 em janeiro de 2026 (1.183,35 euros); e ao nível 11 em janeiro de 2027 (1.236 euros).
Comparando com o vencimento de entrada atualmente praticado na carreira de técnico profissional de reinserção social, de 934,99 euros, os aumentos distribuem-se da seguinte forma: em julho de 2025, estes trabalhadores recebem mais 195,73 euros por mês; em janeiro de 2026, têm direito a um incremento remuneratório de 52,63 euros; e, em janeiro de 2027, sobem mais um nível, o que se traduz numa valorização adicional de 52,63 euros mensais. No conjunto, a valorização acumulada atinge 301,01 euros por mês. Com o suplemento de risco de 225 euros, o ganho mensal total ascende a 526,01 euros.
Para além disso, os técnicos de reintegração social com pelo menos 20 anos de antiguidade e que sejam reposicionados na primeira posição transitam para uma posição intermédia (1.ª-A), que corresponde: ao nível 10 (1.183,35 euros) em julho de 2025; ao nível 11 (1.236 euros) em janeiro de 2026; e ao nível 12 em janeiro de 2027, equivalente a 1.288,62 euros mensais.
Isto significa que, relativamente ao atual vencimento base de 934,99 euros, estes trabalhadores podem acumular um aumento de 353,63 euros mensais na remuneração base até 2027, aos quais acrescem os 225 euros do novo suplemento de risco, elevando o ganho total para 578,63 euros por mês.
Novo suplemento de risco de 225 euros
Uma das novidades do diploma é a criação de um suplemento remuneratório de risco, atribuído aos trabalhadores das novas carreiras especiais. O subsídio é fixado em 225 euros por mês, pagos em 12 meses.
Já para os trabalhadores integrados nas carreiras gerais, o suplemento remuneratório é fixado nos seguintes montantes: carreira geral de técnico superior terá direito a um bónus mensal de 200 euros; que desce para 140 euros, no caso dos funcionários da carreiras gerais de assistente técnico; e para 120 euros para os trabalhadores das carreiras gerais de assistente operacional.
O diploma institui igualmente um suplemento específico para os cargos dirigentes da DGRSP, reconhecendo o risco associado ao exercício de funções de direção em estabelecimentos prisionais, centros educativos e serviços de reinserção social. O montante mais elevado, de 875 euros mensais, será atribuído aos titulares de cargos de direção superior de 1.º grau. Os dirigentes de 2.º grau receberão 787,50 euros, enquanto os cargos de direção intermédia de 1.º, 2.º e 3.º graus terão direito, respetivamente, a suplementos de 612,50 euros, 525 euros e 437,50 euros por mês.
São ainda salvaguardadas as situações em que os suplementos hoje atribuídos são superiores. Assim, o projeto de diploma estabelece que o pagamento dos novos subsídios “não prejudica a manutenção do direito dos dirigentes que, à data da entrada em vigor do presente decreto-lei, se encontravam a auferir suplemento de risco ou ónus de função de valor superior, sendo o valor remanescente pago como adicional, enquanto se mantiverem no exercício das respetivas funções”.
O suplemento será atualizado todos os anos em linha com o aumento de referência aplicado à Administração Pública. De lembrar que o acordo plurianual assinado com os sindicatos da Função Pública determina valorizações salariais de pelo menos 2,15%, para 2026, e de 2,30% para 2027, 2028 e 2029. Será este o indicador que será usado para atualizar o valor dos subsídios.
O Governo justifica esta medida com a necessidade de compensar “o risco inerente ao desempenho das respetivas funções” e de pôr termo à “dualidade de regime jurídico relativo a suplementos de ónus de função e risco que coexistiam desde o processo de fusão”, gerando “assimetrias injustificadas na remuneração de trabalhadores que desempenhavam as mesmas funções”.
Além da valorização remuneratória, o diploma reforça as exigências e a especificidade das funções desempenhadas por estes profissionais, que intervêm em áreas como a avaliação de riscos de reincidência, a elaboração de planos de reinserção social, o acompanhamento de condenados, a vigilância eletrónica, a intervenção em centros educativos e a proteção de vítimas de violência doméstica.
O Governo sustenta que a revisão das carreiras permitirá “promover a sua atratividade e a melhoria das suas condições de trabalho”, assegurando simultaneamente “uma efetiva valorização e dignificação dos trabalhadores destas carreiras”, de acordo com o mesmo projeto de diploma.
Redação com SAPO.PT
