Uma carta aberta pelo direito à manifestação, subscrita por mais de mil profissionais da Justiça, foi remetida à Presidência da República, anunciaram os promotores da missiva.
Uma carta aberta pelo direito à manifestação, subscrita por mais de mil profissionais da Justiça, foi remetida à Presidência da República, anunciaram hoje os promotores da missiva.
A carta, inicialmente com cerca de duas centenas de assinaturas de advogados, juristas, estudantes de Direito e outros profissionais da Justiça, foi lançada a 24 de outubro, em reação à dispersão pela PSP de manifestações com tendas em Lisboa e no Porto pelo direito à habitação.
Em comunicado, os promotores saúdam ainda a adesão à carta aberta de “muitas centenas” de “cidadãos pertencentes a outras áreas profissionais”, cujas assinaturas não foram incluídas na contagem de mais de mil assinaturas, de modo a manter “o âmbito profissional inicialmente definido”.
Na missiva, os signatários assinalam que o direito de manifestação “não constitui uma concessão do poder político, mas um exercício cujo exercício não depende de autorização”, sendo “uma das conquistas fundamentais do regime democrático” instaurado com o 25 de Abril de 1974.
Os direitos fundamentais “não podem ser esvaziados através de interpretações restritivas ou de práticas que, sob a invocação da ordem pública, comprometam o seu exercício efetivo”, constatam.
Paralelamente, numa outra carta aberta divulgada na quarta-feira, 430 advogados pediram aos responsáveis políticos e agentes da autoridade para “respeitarem escrupulosamente os direitos fundamentais à manifestação e resistência”, acabando com “todas as intervenções policiais que os coloquem em causa”.
As acampadas pelo direito à habitação começaram em 10 de outubro, no Porto, e estenderam-se depois a Lisboa, tendo originado várias intervenções policiais com recurso à força, das quais resultaram dezenas de feridos e detidos.
Os manifestantes têm invocado o direito constitucional à manifestação para não acatar as ordens de remoção de tendas ou de dispersão dadas pela PSP, que, por sua vez, fundamenta a sua atuação num decreto-lei de agosto de 1974, que refere que os protestos não podem ir além das 00:30.
Na terça-feira, o Presidente da República, António José Seguro, apelou ao diálogo sobre a habitação “e nunca à violência”, afirmando que não gostou das imagens que viu, mas aguarda o resultado dos inquéritos sobre a atuação policial.
Os manifestantes exigem a reversão da nova lei do arrendamento, o fim das demolições e dos despejos sem alternativa habitacional, um travão à aquisição de habitação por fundos imobiliários, o aumento de habitação pública, a recuperação dos imóveis devolutos para fins habitacionais e tetos “verdadeiramente acessíveis” à renda.
