O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, afirmou este domingo que o envio da documentação para o Tribunal Constitucional permite “definir com clareza a certeza do Direito”.
O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, comentou este domingo as dúvidas levantadas por “várias entidades” sobre a nova lei dos estrangeiros, justificando o envio do diploma para o Tribunal Constitucional (TC), formalizado na passada quinta-feira.
“Estão lá [no documento enviado ao TC], estão na minha explicação e correspondem às dúvidas que foram levantadas por várias entidades e, portanto, é bom que haja certeza do Direito”, afirmou aos jornalistas em Marvão, no distrito de Portalegre.
Marcelo acrescentou que, ao recorrer ao TC, está a evitar que a questão se arraste no tempo: “Mais vale prevenir do que remediar. O TC olhará para o diploma e dirá se se justifica, ou não, a fiscalização preventiva. E assim fica definida a certeza do Direito.”
O chefe de Estado explicou ainda que, no actual sistema jurídico, “havendo dúvidas, qualquer tribunal pode, a qualquer momento, suscitar a questão”, o que acabaria por levar o processo, mais tarde, ao Tribunal Constitucional — já com efeitos jurídicos em curso e possíveis divergências interpretativas.
Questionado sobre a futura revisão da lei da nacionalidade, Marcelo adiantou: “Ainda não li a lei da nacionalidade. Em princípio, será votada em setembro. Depois de aprovada e chegada a Belém, farei como sempre: examino se há algum problema de inconstitucionalidade ou político. Se for o caso, ajo em conformidade. Se não, promulgarei.”
Sobre o encerramento de serviços de saúde durante o verão, o Presidente escusou-se a comentar. “Muito menos sobre casos específicos que caracterizam este período do verão”, disse. E reforçou: “Acompanho o que se passa, quer em julho, que está a terminar, quer em junho, mas não me pronuncio.”
Lei dos estrangeiros: polémica continua
A nova lei dos estrangeiros foi aprovada em plenário no passado dia 16, com os votos favoráveis do PSD, Chega e CDS. A proposta foi alvo de duras críticas da esquerda parlamentar, que denunciou a ausência de pareceres obrigatórios e a rapidez com que o processo legislativo decorreu.
As alterações ao regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional já tinham sido aprovadas na Comissão de Assuntos Constitucionais a 11 de julho. A Iniciativa Liberal optou pela abstenção no plenário, depois de ter votado a favor na comissão, justificando a mudança com o que considerou ser um processo “absolutamente inadmissível” por parte do PSD, com propostas introduzidas “à 25.ª hora”.
A controvérsia mantém-se viva dez dias depois, com os partidos divididos e já a reagirem ao envio do diploma para o TC. Apesar das críticas e do parecer desfavorável da Ordem dos Advogados, o primeiro-ministro, Luís Montenegro, mostrou-se confiante quanto à decisão do Tribunal.
“Estou convencido de que o Tribunal Constitucional, apesar de toda esta pressão mediática que parece querer induzir o próprio tribunal a decidir num determinado sentido, vai dar um juízo de conformidade constitucional àquilo que foi aprovado na Assembleia da República”, afirmou.
No sábado, Montenegro acrescentou: “Se isso [a não validação] acontecer, o mundo não vai acabar, Portugal não vai acabar e o nosso ímpeto de regular a imigração também não vai acabar.” Ainda assim, garantiu manter a convicção de que o TC validará a nova legislação.
