Parlamento Europeu, Comissão Europeia e Conselho Europeu reuniram-se esta segunda-feira e não alcançaram acordo para permitir que as plataformas continuem a rastrear imagens de pornografia infantil e abusos de menores. Especialistas estão preocupados
Se nada for feito até lá, a partir do próximo dia 3 de abril, as plataformas online vão voltar a ser proibidas de rastrear imagens de pornografia infantil e abuso de crianças. A tríade Parlamento Europeu, Comissão Europeia e Conselho Europeu, reuniu-se esta segunda-feira para discutir o prolongamento das regras que permitem às plataformas como a Meta ou o Tik Tok fazerem esse rasteio, mas não chegaram a acordo. A atual derrogação acaba daqui a duas semanas e, desta maneira, as crianças e jovens passam a estar mais vulneráveis e expostos.
“Se nada for feito, as plataformas deixam de fazer a deteção desse tipo de imagens e de as comunicar ao National Center for Missing and Exploited Children (NCMEC) e ao Internet Watch Foundation (IWF). Vai, de certeza, aumentar a circulação desse tipo de material, porque ninguém vai fazer esse rasteio e respetiva comunicação às autoridades”, explica à CNN Portugal Tito de Morais, fundador do projeto Agarrados à Net.
Tito de Morais e a cofundadora do projeto, Cristiane Miranda, não escondem a preocupação com o que isto pode significar, uma vez que deixa os predadores mais livres para fazerem partilhas deste tipo de material a olho nu, sem temerem a denúncia.
Os últimos quatro anos
A diretiva europeia sobre privacidade no mundo digital – 2002/58/CE – foi adotada pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho Europeu a 12 de Julho de 2002 e entrou em vigor a 31 desse mesmo mês. As plataformas, que, até aí, faziam de forma voluntária os rasteio e denúncia de material de pornografia infantil, ficaram proibidas de o fazer por causa da proteção da privacidade dos utilizadores, que agora estava protegida.
As autoridades europeias reconheceram que a nova legislação criava uma lacuna na proteção de crianças e jovens no mundo digital, deixando a questão em aberto. Durante dois anos, quase todas as plataformas continuaram a fazer o rasteio num terreno de ninguém em termos legislativos. O Facebook interrompeu esse processo entre 2022 e 2024 e o número de denúncias à IWF e ao NCMEC caiu quase 50% nesse período, o que mostra que muito do material de abuso sexual de crianças circulava nessa plataforma.
Em 2024, as autoridades europeias aprovaram uma derrogação (revogação parcial) da lei 2002/58/CE válida por dois anos. Uma solução interina, até que se encontrasse uma definitiva. Dois anos depois, a solução definitiva não chegou e a interina não foi prorrogada.
“O Parlamento Europeu quis que que a solução definitiva ou a prorrogação não abrangesse mensagens encriptadas e, por causa disso, não se chegou a acordo”, explicam Cristiane Miranda e Tito de Morais.
“Estamos preocupados com o potencial crescimento exponencial da produção e circulação de material sobre o abuso sexual de crianças e jovens”, reforçam.
A “pedra na engrenagem”
A “pedra na engrenagem” que impediu um acordo esta segunda-feira terá sido precisamente a questão das mensagens encriptadas, que Estrasburgo quer que fiquem de fora do rasteio, por causa da questão da privacidade.
A Comissão Europeia já veio lamentar, esta terça-feira, a falta de acordo entre os colegisladores sobre a prorrogação das regras. “A Comissão Europeia lamenta que ontem os colegisladores não tenham chegado a um acordo para o prolongamento das regras provisórias na deteção e denúncia de abusos sexuais das crianças”, referiu um porta-voz do executivo comunitário com a pasta da Justiça e Assuntos Internos, Markus Lammert, na conferência de imprensa diária.
Lammert salientou que sem a prorrogação das regras provisórias após 3 de abril, e “se não houver um acordo até lá, haverá um enorme buraco legal na proteção” dos menores. A Comissão apela ao Conselho da UE e ao Parlamento Europeu que mantenham as negociações para se alcançar um entendimento.
Aliciamento online de fora
Quer a derrogação, quer a discussão de segunda-feira, só abrangem vídeos ou imagens de pornografia infantil e deixam de fora as conversas de texto “one to one”, em plataformas como o Whatsapp ou o Telegram. “Isso não estava previsto na derrogação”, sublinha Tito de Morais.
“Mas sabemos que o aliciamento de crianças e jovens online começa, muitas vezes, nos jogos online e depois passam para as comunicações one to one, precisamente porque acontecem em canais encriptados como o Whatsapp ou o Telegram”, alerta Cristiane Miranda.
Quer em matéria de imagens, quer em matéria de conversas de texto, o Estado português nada pode fazer à revelia da União Europeia. Pelo menos enquanto não fora aprovada a proposta de lei apresentada pelo PSD no Parlamento e aprovada por PSD e por PS na generalidade.
“A proposta de lei que foi aprovada e que impõe os limites etários e que proíbe o uso de redes sociais a crianças menores de 13 anos e apenas com autorização dos pais a jovens até aos 16 incluí uma clausula que obriga a um rasteio das comunicações”, frisa Tito de Morais.
Mas a lei que está agora em discussão na especialidade pode não abranger também as conversas de texto e, por conseguinte, a continuação do aliciamento em plataformas encriptadas, uma vez que o Partido Socialista, que votou favoravelmente na generalidade, considera o rasteio de conversas inconstitucional, por violar o direito à privacidade.
Redação com Cnnportugal
