Justiça portuguesa aceita ação popular que quer reclamar à Google até 8.000 milhões de euros em indemnizações

A associação Ius Omnibus recebeu luz verde do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa para uma ação coletiva contra a Google. A ação tinha sido proposta em março deste ano, depois de validada pelo Ministério Público. Em comunicado, a associação explica que o Tribunal aceitou o caso e “ordenou a citação das empresas do grupo Google e a citação dos consumidores representados na ação”.

Sendo esta uma ação popular para defender consumidores com idade igual ou superior a 13 anos, residentes em Portugal, representa qualquer pessoa nessas condições que seja utilizadora dos serviços da Google, mesmo sem a participação direta de cada lesado.

Como explicou a Ius Omnibus ao TEK Notícias, “não é necessário que os consumidores se juntem formalmente ao processo, dado que todos são automaticamente representados pela Ius Omnibus“. Isto significa que quando a ação terminar, se for bem-sucedida, qualquer pessoa representada pode reclamar a respetiva indemnização nesse momento.

E que indemnização pode estar em causa? “Os danos totais são estimados em aproximadamente 6,7 mil milhões de euros para utilizadores com mais de 13 anos e cerca de 1,3 mil milhões de euros para utilizadores com menos de 13 anos“. Contas feitas, chega-se a um total de 8 mil milhões de euros que, no limite, podem vir a ser convertidos em valores de indemnização. E a associação garanter ter a expectativa que todos os lesados sejam compensados e a confiança de que esta primeira decisão da justiça põe o processo num bom caminho para lá chegar.

“A Ius Omnibus está confiante de que este é um avanço significativo para a defesa dos direitos dos consumidores portugueses […] lesados pela recolha e tratamento intrusivo e ilícito dos seus pessoais pela Google”, referia já uma nota publicada no site a anunciar a decisão há dias. Na mesma nota, referia-se que a decisão abre caminho aos lesados “para que tenham acesso à justiça e à reparação dos danos provocados pelas práticas da Google”.

O que está em causa?

Na argumentação da Ius Omnibus, que já avançou com vários processos contra tecnológicas, incluindo em Portugal, sublinha-se que, desde 1 de março de 2012, a Google recolhe e trata dados pessoais de utilizadores de todos os seus produtos e serviços, residentes em Portugal, com 13 ou mais anos de idade, sem o seu consentimento e sem qualquer outro fundamento para a recolha e tratamento dos seus dados pessoais.

Defende-se que, desta forma, a Google vem lesando os consumidores com a recolha e tratamento de forma massiva e ilícita dos seus dados pessoais, sem informar adequadamente os consumidores sobre as finalidades e operações de tratamento desses dados e partilha com terceiros.

A associação de defesa dos direitos dos consumidores sustenta que a recolha dos dados, da forma como é feita, não tem “fundamento válido” e, para além disso, não são adotadas “medidas adequadas para assegurar que os dados pessoais dos consumidores beneficiam de um elevado nível de proteção”. Pelo contrário, são usados “mecanismos enganosos que induzem os consumidores em erro quanto ao âmbito e extensão da recolha e tratamento dos seus dados pessoais”, acusa.

A bola está agora do lado da Google, que terá de contestar a ação. A Ius Omnibus acredita que a sentença de primeira instância possa ser proferida no prazo aproximado de três anos. “Todavia, este calendário poderá sofrer alterações em função da postura processual da Google e da evolução do litígio”, admite-se.

Consumidores representados à distância

Até ao momento, nenhum consumidor pediu a intervenção direta no processo, o que não é de estranhar tendo em conta que “essa intervenção exige a constituição de mandatário e acarreta custos”, explica também a associação. Mas, como já referimos acima, essa intervenção direta também não é necessária para garantir direito a compensação, caso seja definida uma no fim do processo.

A última semana foi negra para a Google, que conheceu o resultado de dois processos, um nos Estados Unidos e outro em França, ambos relacionados com a proteção de dados dos consumidores e direitos de privacidade.

No conjunto, estes dois processos preveem a aplicação de multas no valor de 806 milhões de dólares à empresa. O processo americano é dos dois o que mais se aproxima ao processo da Ius em Portugal. Tem precisamente a ver com a recolha de dados dos utilizadores em dispositivos móveis e partilha dessa informação com parceiros, alegadamente, mesmo quando os utilizadores mantinham essa opção desligada.

A fechar a semana, a tecnológica ainda ficou a conhecer mais uma multa, esta aplicada pela concorrência europeia e no valor de 2,95 mil milhões de euros, relacionada com as práticas da tecnológica no mercado da publicidade online.

Nos últimos dois anos, a Google tem feito várias alterações no tratamento de dados pessoais, especialmente na Europa, por causa da entrada em vigor dos novos regulamentos dos mercados e serviços digitais, mudanças que não têm evitado queixas e processos contra a empresa e as suas práticas comerciais, incluindo das próprias autoridades europeias, que têm apontado o dedo a falhas desta e de outras big tech.

Neste processo em concreto, como noutros, a empresa mostra-se confiante nas adaptações que tem vindo a fazer. Numa declaração enviada ao TEK Notícias, um porta-voz da empresa refere que “tal como noutras ações judiciais em massa que temos visto, este é um processo especulativo para obter ganhos financeiros oportunistas. Apresenta uma visão enganosa de como os nossos serviços e produtos funcionam. Estamos a abordar este caso com grande confiança.”