STJ considera nula a condenação de Abdul Bashir a 25 anos de prisão por não ter sido comunicada ao arguido a alteração da sua condição de inimputável para imputável.

O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, esta quinta-feira, anular o acórdão que condenou Abdul Bashir a 25 anos de prisão pelo duplo homicídio no Centro Ismaili, em Lisboa. O tribunal ordenou a reabertura do julgamento, apontando uma nulidade insanável: a falta de comunicação ao arguido de que este deixara de ser considerado inimputável.

“O que aqui está em causa é a alteração da qualificação jurídica da conduta imputada ao arguido, não constante da acusação, e o incumprimento do dever de comunicação dessa modificação em tempo oportuno”, lê-se no acórdão relatado pelo conselheiro Ernesto Nascimento. O STJ sublinha que esta falha impediu o arguido de preparar a sua defesa e exercer o direito ao contraditório face a este novo dado.

Abdul Bashir tinha sido condenado à pena máxima pelo homicídio de duas mulheres, ocorrido a 28 de março de 2023. A decisão de primeira instância, ao considerá-lo imputável (contrariando a acusação original que pedia uma medida de segurança e internamento), levou à alteração da medida de coação para prisão preventiva, situação em que o cidadão afegão se mantém desde junho de 2025.

Na altura da leitura da sentença, a defesa — a cargo da advogada Fátima Oliveira Pires — já havia contestado a decisão, alegando que o tribunal deveria ter alterado formalmente a acusação antes de proferir a sentença. Esta tese foi agora validada pelo Supremo, que determina que a audiência seja retomada para que o arguido seja formalmente notificado da alteração da qualificação jurídica.

Redação com cnnportugal